Processo 1000723-98.2025.5.02.0501

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000723-98.2025.5.02.0501 RECORRENTE: NILTON JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME E OUTROS (3)   RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000723-98.2025.5.02.0501 (ROT) RECORRENTE: NILTON JOSE DO NASCIMENTO, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: L.P. DA SILVA SEGURANCA - ME, APS SEGURANCA LTDA, DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, NILTON JOSE DO NASCIMENTO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA   JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARCOS VINICIUS COUTINHO _____________________________________________               RELATÓRIO   Inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação (ID. 1caddfd), as partes recorrem. A terceira reclamada no recurso ordinário de ID. 139fdfa, busca a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária; intervalo interjornada; participação nos resultados; multa do art. 477 da CLT; e honorários de sucumbência. Preparo adequado. O reclamante, em razões de ID. ca5a6f4, busca a reforma da sentença quanto às seguintes matérias: férias em dobro; indenização por dano patrimonial; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT; e honorários de sucumbência. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões ID. f71c3ff e ID. 80f7772. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos, por observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA (TERCEIRA RECLAMADA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A recorrente busca afastar sua condenação subsidiária. A sentença está assim fundamentada (ID. 1caddfd): RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece que o reclamante prestou serviços no posto apontado na petição inicial, porém destaca não ter sido a tomadora dos serviços, mas, sim, o consórcio que integra. Em réplica, o reclamante refuta tal informação, notadamente porque a prestação de serviços iniciou-se em 2018, sendo que o consórcio apontado fora constituído no ano de 2021. Referida informação é confirmada pelo documento encartado sob o ID. b5a9c47, que ainda revela ser a 3ª reclamada detentora de 50% do consórcio e sua líder. Destarte, a considerar que o processo do trabalho é orientado pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual há preponderância do que sucedeu no mundo dos fatos, em detrimento do que esteja formalmente pactuado pelas partes, tem-se que a 3ª reclamada sempre fora a tomadora dos serviços. Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. Pois bem. O reclamante sustenta que foi contratado para prestar serviços para a empresa DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. A recorrente, por sua vez, admitiu a prestação de serviços do autor para a ré, mas alegou que se deu por outra empresa (Consórcio DPS Piscinões). Alegando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, cabia à ré a prova de suas alegações, nos termos do art. 818, II da CLT, o qual não se desincumbiu, pois não juntou contrato de prestação de…

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