Processo 1000727-30.2026.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000727-30.2026.8.01.0000 - Reclamação - Rio Branco - Reclamante: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Reclamado: Primeira Turma Recursal - Poder Judiciário do estado do Acre - - Decisão Interlocutória Trata-se de Reclamação, com pleito de tutela de urgência, manejada pelo ESTADO DO ACRE em face de acórdão da lavra da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, exarado nos autos do Recurso Inominado n.º 0703810-61.2025.8.01.0001. O ente público r

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