Processo 1000730-54.2024.8.11.0039
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Certifico que, tendo em vista a parte autora ter renunciado o excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, e com as implementações determinadas pela Resolução CJF 945/2025, que alterou a Resolução CJF 822/2023, com vigência a partir de 1º/04/2025 para RPV e 03/04/2025 para precatório, para os cálculo
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