Processo 1000733-83.2025.8.11.0100
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE PrEsAn 1000733-83.2025.8.11.0100 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público contra Douglas Pires da Costa (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. De acordo com a peça acusatória (Id. 200461100): "[
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