Processo 1000734-62.2025.8.11.0102

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000734-62.2025.8.11.0102 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime Tentado, Homicídio Simples]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: MESSIAS SANTO NASCIMENTO Endereço: LOCAL INCERTO E DESCONHECIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PARTE AUTORA, acima qualificada, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da desídia de seu advogado constituído e, querendo, constitua novo patrono para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público, bem como para que, caso não manifeste nos autos, seja advertido de que os autos serão remetidos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar em sua defesa. Despacho/Decisão: Diante do exposto, DETERMINO: 1. INTIME-SE o réu MESSIAS SANTO NASCIMENTO por EDITAL, com prazo de 10 (dez) dias, para que tome ciência da desídia de seu advogado constituído e, querendo, constitua novo patrono para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público. No mesmo ato, o réu deverá ser advertido de que, decorrido o prazo sem manifestação ou sem a constituição de novo advogado, os autos serão remetidos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO para que atue em sua defesa. 2. Transcorrido o prazo do edital in albis, ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente à Defensoria Pública para oferta de contrarrazões no prazo legal. 3. Após a apresentação das contrarrazões (pelo novo advogado ou pela Defensoria), REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com as cautelas e homenagens de estilo, em cumprimento à diligência determinada. 4. CUMPRA-SE, com a devida prioridade. Às providências. Vera, datado e assinado digitalmente. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO, digitei. VERA, 23 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da…

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