Processo 1000738-90.2025.8.26.0067

Processo 1000738-90.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Canarana Supermercado Ltda - A R de Araujo Comunicações Me (Lista Regional Brasil) - Vistos. CANARANA SUPERMERCADO LTDA. ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de A. R. DE ARAUJO COMUNICAÇÕES LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada à atividade comercial de supermercado e que, no mês de agosto de 2021, recebeu contato telefônico de pessoa que se apresentou como preposto da ré e representante de prestadora de serviços vinculada à Vivo Empresas. Narra que o interlocutor solicitou informações complementares da empresa, sob a justificativa de que seriam necessárias para atualizar gratuitamente o cadastro do estabelecimento comercial, sem custo ou contraprestação financeira. Relata que o preposto informou à funcionária responsável pelo atendimento telefônico que seria necessária a assinatura de um documento exclusivamente para controle interno e confirmação das informações cadastrais. Afirma que a funcionária, acreditando tratar-se de procedimento relacionado à atualização do cadastro do supermercado perante a empresa de telefonia Vivo, recebeu o documento encaminhado pela ré e providenciou a assinatura da representante legal da autora. Aduz que sua representante legal assinou o documento por acreditar que se destinava apenas à atualização cadastral gratuita, sem ter ciência de que a ré o trataria como instrumento de contratação onerosa de serviços de publicidade. Assevera que o consentimento teria sido obtido mediante informações falsas ou incompletas transmitidas durante a ligação telefônica. Afirma que, aproximadamente quatro anos depois da assinatura do documento, em agosto de 2025, a ré apresentou título a protesto perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Borborema. Identifica o apontamento pelo protocolo nº 60653, natureza DMI, número 83281G, no valor principal de R$ 1.050,00. Narra que, por exercer atividade comercial de supermercado e depender da manutenção de sua regularidade cadastral e creditícia para o relacionamento com fornecedores, efetuou o pagamento do título protestado. Sustenta ter desembolsado o total de R$ 1.146,73 para a quitação do débito e a adoção das providências destinadas à baixa do protesto. Acrescenta que, em 3 de setembro de 2025, recebeu notificação extrajudicial expedida pela ré, por meio da qual foi informada da existência de débito vencido no valor de R$ 11.550,00, relacionado ao denominado Contrato de Figuração nº 83281G. Afirma que a ré jamais prestou qualquer serviço de publicidade em seu benefício. Informa que efetuou pesquisas no mecanismo de busca Google mediante a inserção de sua denominação empresarial e do nome utilizado pela ré, Guia Plus ou Guia + Plus, sem localizar anúncio ou publicidade produzida pela requerida. Assevera que, embora o instrumento contratual faça referência à prestação do serviço pela internet, denominada WEB, não encontrou divulgação relacionada à contratação discutida. Alega que a documentação juntada demonstra não ter havido prestação de serviço correspondente às cobranças realizadas. Sustenta que o contato telefônico, a apresentação do documento como atualização cadastral gratuita, a posterior cobrança e o protesto constituiriam…

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