Processo 1000741-96.2026.8.26.0168

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000741-96.2026.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Geniclei Aparecida Mantovaneli - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM DUPLICIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IAMSPE, BEM COMO RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 136/2025. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO DE OFÍCIO APENAS QUANTO A FASE REQUISITÍRIA. EC. 136/2025 DISCIPLINA QUE APÓS 09/09/2025 A APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SERÃO CALCULADOS CONFORME O TEMA 810/STF, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, SENDO QUE, APÓS, INCIDIRÁ O IPCA-E E JUROS SIMPLES DE 2% A.A., DEVENDO SER APLICADA A TAXA SELIC QUANDO MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Daniel Acquati (OAB: 158174/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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