Processo 1000751-48.2023.8.11.0109
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1000751-48.2023.8.11.0109 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra FRANCISCO XAVIER SANTANA NETO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que: Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, em data incerta, contudo no ano de 2021, no Travessão Vicinal 16-e, co
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