Processo 1000752-15.2026.8.11.9005

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1000752-15.2026.8.11.9005 IMPETRANTE: GODOI COMERCIO E LOGISTICA LTDA, NEUDIR MARINHO DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZA DO JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de medida liminar impetrado por GODOI COMERCIO E LOGISTICA LTDA e NEUDIR MARINHO DE OLIVEIRA contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que nos autos do Termo Circunstanciado de Ocorrência (Processo nº 1007978-14.2026.8.11.0003), postergou a apreciação do pedido de restituição dos veículos apreendidos para momento posterior à juntada dos levantamentos técnicos relativos às essências florestais e à volumetria da carga apreendida. Os impetrantes alegam que a decisão viola direito líquido e certo, pois decorre da manutenção indevida de apreensão judicial de bens móveis pertencentes aos impetrantes, sem demonstração concreta de necessidade cautelar. Pleiteiam a imediata liberação do Caminhão-trator pertencente à GODOI COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., Semi-reboques pertencentes a NEUDIR MARINHO DE OLIVEIRA; conjunto de placas Volvo/Fh 440 6x2t, cor branca, placa OAR8G80 (v1), Sr/Randon Sr Ca, cor preta e placa OGT0J73 (V2) e Sr/Randon Sr Ca, cor preta e placa OGT0J83 (V3), com expedição imediata de ofício ao depositário. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). Para a concessão de liminar em mandado de segurança, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo de ineficácia da medida caso seja concedida apenas ao final (periculum in mora). Extrai-se dos autos, em especial da denúncia, verbis: Conforme supramencionado, a carga de expressiva quantidade de madeira serrada de origem florestal nativa, transportada pelo veiculo apreendido, estava desacompanhada de documentação fiscal ou florestal válida. Ademais, o Ministério Público manifestou-se contrário a liberação dos veículos apreendidos e pela continuidade das diligências já requisitadas. Portanto, não há elementos suficientes que permitam, neste momento processual, a concessão da medida pleiteada, sendo necessária uma análise mais aprofundada do conteúdo probatório, o que será possível quando do julgamento do mérito do mandado de segurança. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA NOS ARTIGOS 25 E 72, IV, DA LEI N.º 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por empresa transportadora e sua representante legal em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em razão de seu uso no transporte de madeira sem licença ambiental válida. A decisão impugnada se baseou na caracterização dos veículos como instrumentos da infração ambiental e na…

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