Processo 1000752-90.2025.8.11.0035
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000752-90.2025.8.11.0035. AUTOR(A): CAMILA GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a saneá-lo e organizá-lo, na forma do art. 357 do CPC. I. Das preliminares Em contestação (ID. 207100536), a parte ré alegou preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, sob o argumento de que a per
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