Processo 1000762-76.2021.8.11.0035
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000762-76.2021.8.11.0035. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, alegando que, a partir de Procedimento Administrativo instaurado em 2021 (SIMP 000225-045/2021), constatou a ausência de órgão executivo de trânsito, a inexistência de convênio com o DETRAN
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