Processo 1000764-22.2020.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: 07vara.ro@trf1.jus.br Processo: 1000764-22.2020.4.01.4100 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Réu(s): ROBSON APARECIDO DA SILVA, EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS e JOSE FURTUNATO DE LIMA Representantes do Polo Passivo: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644 e JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560 TIPO "E" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de ROBSON APARECIDO DA SILVA, EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS e JOSE FURTUNATO DE LIMA, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e art. 2º da Lei n. 8.176/1991. A denúncia é subsidiada pelos elementos de informação constantes no Inquérito Policial n. 187/2019 - SR/PF/RO. Em síntese, narra a denúncia (ID. 218122442): No dia 15 de maio de 2019, por volta das 08h30, JOSÉ FORTUNATO DE LIMA, ROBSON APARECIDO DA SILVA e EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS, executaram extração de substrato mineral nas coordenadas geodésicas S9º36’21” e W065º24’0,7”, inseridas na Unidade de Conservação Parque Nacional Mapinguari (PARNA Mapinguari), localizada no município de Porto Velho/RO, sem a competente autorização, permissão ou licença, ou em desacordo com a obtida, expondo a perigo a saúde pública. [...] No mesmo episódio fático já esboçado, ROBSON APARECIDO DA SILVA, EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS e JOSÉ FORTUNATO DE LIMA exploraram matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, ao explorar minério nas coordenadas geodésicas S9º36’21” e W065º24’0,7”, inseridas na Unidade de Conservação Parque Nacional Mapinguari (PARNA Mapinguari), localizada no município de Porto Velho/RO. ROBSON APARECIDO DA SILVA e EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS foram presos em flagrante. No APF distribuído sob o n. 1002113-94.2019.4.01.4100, foi concedida liberdade provisória aos flagranteados, mediante pagamento de fiança respectivamente nos valores de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não houve apreensões. Também foi apresentada nos autos proposta de Acordo de Não Persecução Penal (IDs. 230854361 e 334727392). A denúncia foi recebida em 29/6/2020 (ID. 266858932). JOSÉ FORTUNATO DE LIMA foi citado pessoalmente (ID. 334731367). EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS não foi localizado para citação na Estrada do Alonso, n. 167 em frente a uma casa rosa, próximo ao bar da moça - Manicorezinho - Manicoré/AM (ID. 347220884, p. 30). O mandado de citação de ROBSON APARECIDO DA SILVA foi devolvido sem diligência (ID. 743862962). Todos os acusados constituíram advogado (ID. 343514495) e apresentaram resposta à acusação (ID. 343514492). A decisão ID. 501997563 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência para discussão do acordo de não persecução penal. Em 8/6/2021, ROBSON APARECIDO DA SILVA e JOSÉ FURTUNATO DE LIMA aceitaram acordo pelo qual se comprometeram a pagar prestação pecuniária (art. 45 do Código Penal) no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), dividida em 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com vencimento no dia 08 de cada mês, a iniciar em junho de 2021 (Ata ID. 574203855). EDIVANDO DE ALMEIDA RAMOS não conseguiu participar da audiência, por problemas de…

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