Processo 1000766-96.2026.8.11.9005
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000766-96.2026.8.11.9005 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: GERSON GONÇALVES DO AMARAL Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão liminar proferida nos autos nº 1026356-24.2026.8.11.0001, em que figura como parte agravada Gerson Gonçalves do Amaral. A decisão agravada determinou que o Município e o Estado de Mato Grosso providenciem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata transferência e internação
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