Processo 1000767-72.2024.8.11.0042

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000767-72.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Resistência] Relator: Des(a). ANA CRISTINA SILVA MENDES Turma Julgadora: [DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO QUARESMA DE ANDRADE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), RODOLPHO AUGUSTO SOUZA DE VASCONCELLOS DIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDERSON PEREIRA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO DA SILVA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DAROS MALTA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), HELTON ELIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON ROBERTO FERNANDES DA SILVA (VÍTIMA), DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARINALDO GERONIMO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A direito penal. apelação criminal. resistência qualificada. art. 329, § 1º, do código penal. pretensão absolutória. atipicidade. ausência de sujeito passivo qualificado. inocorrência. funcionários de empresa prestadora de serviço público contratada pela administração municipal. equiparação a funcionário público. art. 327, § 1º, do código penal. configuração. insuficiência probatória. inocorrência. violência dirigida aos executores do ato legal demonstrada. prova oral harmônica. dolo típico configurado. qualificadora do § 1º. manutenção. nexo causal comprovado. posterior realização do serviço que não afasta a consumação. dosimetria. pena-base acima do mínimo legal. fundamentação idônea. bis in idem não configurado. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que o condenou pela prática do crime previsto no art. 329, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, reconhecendo-se, quanto ao art. 140, § 2º, do mesmo diploma, a extinção da punibilidade. A defesa postula absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, afastamento da qualificadora e, subsidiariamente, redução da pena-base. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se os funcionários de empresa contratada pela Administração Pública para execução de sinalização viária enquadram-se como funcionários públicos por equiparação, nos termos do art. 327, § 1º, do Código Penal; (ii) se há prova segura da elementar violência ou ameaça à pessoa e do dolo típico; (iii) se está demonstrado o nexo causal entre a resistência e a não execução do ato legal, a sustentar a qualificadora do § 1º; e (iv) se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea, sem ocorrência de bis in idem. III. Razões de decidir 3. Os funcionários da empresa contratada executavam, em via pública, serviço de demarcação e sinalização de vagas…

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