Processo 1000768-07.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1000768-07.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Thiago Queiroz Tissoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. No que é pertinente aodivisor, o Município não pode calcular o adicional de forma diversa daquela prevista no artigo 104 da Lei nº 8989/1979, por força do princípio da legalidade. Consoante o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº8.989/1979, in verbis: Art. 104 - Pelo serviço noturno, prestado
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