Processo 1000771-81.2023.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000771-81.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS NASCIMENTO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda da pessoa física cumulada com repetição de indébito ajuizada por JOSÉ CARLOS NASCIMENTO em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e da FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDA
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