Processo 1000772-32.2020.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000772-32.2020.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JACKSON CUNHA FELIX DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO MACHADO - MT13065/O, GUILHERME LAUER MURTA - SP317865 e TELMO VERAO FARIAS - MS11968 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo como base os elementos de informação reunidos no âmbito do Inquérito Policial n. 0429/2017/SR/DPF/MT, processada sob o rito comum ordinário (CPP, art. 594, §1º, I), imputando aos acusados JACKSON CUNHA DA FELIX, WALDIR BITANCOUT JÚNIOR, RODRIGO GONZALEZ DIAS MANOEL ARNALDO FONSECA DO NASCIMENTO e ANCELMO VERON a prática do delito do art. 334-A, § 1º, IV e V, do CP, em concurso formal (CP, art. 70) com o crime do 15 da L7.802/89, bem como prática, por 2 (duas) vezes em concurso material (CP, art. 69), do crime do art. 334-A, § 1º, IV e V, do CP, em concurso formal (CP, art. 70) com o crime do 15 da L7.802/89, exclusivamente ao denunciado MANOEL. A denúncia narra (1º FATO) que, entre 12 e 13 de fevereiro de 2017, agindo em concurso, RODRIGO GONZALEZ DIAS, JACKSON CUNHA FELIX DA CRUZ, WALDIR BITANCOUT JUNIOR, ANCELMO VERON E MANOEL ARNALDO FONSECA DO NASCIMENTO, receberam, ocultaram, utilizaram e transportaram de Campo Grande/MS para Nova Mutum/MT, no caminhão Volkswagen 24.250, CLC 6x2, cor amarela (placa GZV-2459), agrotóxicos em desacordo com a legislação e desacompanhados de nota fiscal, consistente 800,5 kg do agrotóxico Solar e 1.472 kg do agrotóxico Differ, fabricados na China e importados clandestinamente pelo Paraguai. RODRIGO, segundo a narrativa acusatória, teria conduzido o caminhão contendo a mercadoria proibida; JACKSON (conduzindo a Strada, placa HTT-7465), WALDIR (conduzindo a Strada, placa HTG1267) e ANCELMO (conduzindo a Strada, placa NVQ-2211) teriam atuado como “batedores”, realizando a escolta do caminhão; e MANOEL, previamente ajustado com o proprietário da carga (homem de alcunha “Alemão”, ainda não identificado), contatou um caminhoneiro para transportar as mercadorias em Nova Mutum/MT e auxiliou os demais denunciados quando chegaram no município, conduzindo-os à propriedade rural por ele arrendada, denominada Chácara Cella, situada próximo à estrada do Piquiri, zona rural, Nova Mutum/MT, onde ocorreria o descarregamento do caminhão. Também aponta o órgão acusador (2º FATO) que, em data anterior a 12 de fevereiro de 2017, em circunstâncias diversas do fato acima narrado, MANOEL ARNALDO FONSECA DO NASCIMENTO, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, teria recebido, ocultado e mantido em depósito na Chácara Cella, em Nova Mutum/MT, agrotóxicos em desacordo com a legislação e desacompanhados de nota fiscal, sendo 146 kg do agrotóxico Amilan, 110 kg do agrotóxico Trigger e 1 kg do agrotóxico Apron, fabricados na China e importados clandestinamente pelo Paraguai, bem como deu destinação em desacordo com a legislação a 5 fardos de embalagens vazias do agrotóxico Emamex. A denúncia foi recebida em 07/07/2020 (id 264362430). Citados, JACKSON CUNHA FELIX DA CRUZ, WALDIR BITANCOURT JUNIOR e RODRIGO GONZALEZ DIAS apresentaram resposta à acusação (id 334889393), reservando-se para a fase de alegações finais o desenvolvimento de suas teses. O mesmo ocorreu em relação ao…

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