Processo 1000775-12.2019.8.11.0014

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000775-12.2019.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ODELMIR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 13.673.743/0002-55 (APELADO), ALFREDO ZUCCA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO ANTONIO RUIZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CLEIDE CAMARERO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELTON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VANIA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), SANDRA INES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ODELMIR FRANCISCO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), LARISSA ROSA DE SOUZA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLELIA MARIA DE PAIVA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 13.673.743/0002-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO ANTONIO RUIZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ELTON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLEIDE CAMARERO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VANIA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), ELTON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLEIDE CAMARERO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), SANDRA INES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), RUBENS PINTO FIUZA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO ANTONIO RUIZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), VANIA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SANDRA INES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente a apelante e a corré ao pagamento de R$ 41.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de fraude ocorrida em negociação iniciada na plataforma digital, na qual o autor, após visualizar anúncio de trator de esteira, realizou transferência bancária e não recebeu o bem adquirido. II. Questão em discussão Há quatro questões em…

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