Processo 1000776-94.2026.8.26.0220
TJSP • Ação Civil Coletiva
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Processo 1000776-94.2026.8.26.0220 - Ação Civil Coletiva - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Servidores Municipais de Guaratinguetá - Vistos. Trata-se de proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATINGUETÁ, BANAL, SÃO JOSÉ DO BARREIRO E LORENA (SISEMUG) em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ (CODESG), ainda em fase de recebimento, objetivando o reconhecimento do direito dos servidores públicos municipais
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