Processo 1000783-20.2026.8.26.0533

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000783-20.2026.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Luciana Conceição dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROCURADORA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. PRETENSÃO DE QUE SEJA CONSIDERADO O PERÍODO DE EXERCÍCIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, PARA FINS DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PERIÓDICAS E PROGRESSÃO HORIZONTAL. NÃO CABIMENTO. NÃO HÁ PROGRESSÃO HORIZONTAL DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME VEDAÇÃO DO ART. 24, I, DA LCM N. 66/2009. ART. 1º DO DECRETO Nº 5191/2011 ESTABELECE QUE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA SERÁ REALIZADA CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL, NÃO CONTEMPLANDO O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO REALIZADA UMA ÚNICA VEZ AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE TRÊS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO CONSECUTIVAS PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PROGRESSÃO HORIZONTAL EM PERÍODO ANTERIOR A 2020, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 24 DA LCM N. 66/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivair Peres Rezende (OAB: 304761/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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