Processo 1000786-75.2023.8.11.0022
TJMT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Vistos etc. I) - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu Ilustre Representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia LUIS FERNANDO LOBATO CUNHA e YASMIN PASSOS OVELAR, já qualificados nos autos, como incursos nas sanções previstas no artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na ac
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