Processo 1000786-77.2019.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000786-77.2019.8.11.0002. AUTOR(A): B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Declaração de Inexistência/Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Revisão, Danos Morais e Antecipação de Tutela, proposta por B. DE ALMEIDA MARTINS & CIA LTDA - ME (nome fantasia: Mila Sorvetes Indústria e Comércio
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