Processo 1000787-33.2024.8.26.0014
TJSP • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Processo 1000787-33.2024.8.26.0014 (apensado ao processo 1506302-26.2023.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Lançamento - Luis Guilherme da Costa Masini - Vistos. Luis Guilherme da Costa Masini opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a desconstituição do título executivo fundado no AIIM n.º 4.149.419-2, que apurou diferença de ITCMD no montante de R$ 19.807,56, acrescida de juros e multa punitiva, em razão da transmissão causa mort
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