Processo 1000788-48.2018.4.01.3800

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Apelação Cível Nº 1000788-48.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : PEDRO LOPES CHAVES ADVOGADO(A) : CLARISSA BAHIA BARROSO FRANCA (OAB MG129695) ADVOGADO(A) : EVANIA FRANCA SOARES (OAB MG144892) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS (EAOEAR 2018). INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. FORMAÇÃO ACADÊMICA. ENGENHARIA DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ENGENHARIA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO PELO CREA. ILEGALIDADE DO ATO. CONTROLE JUDICIAL.  A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA TITULAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO ELETRÔNICO DA AERONÁUTICA.  NOS TERMOS DA LEI Nº 5.194/66, COMPETE AO CONFEA E AOS CREAS DISCIPLINAR E DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS DAS DIVERSAS MODALIDADES DE ENGENHARIA.  A CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CREA ATESTA QUE O ENGENHEIRO DE CONTROLE E AUTOMAÇÃO POSSUI ATRIBUIÇÕES QUE ABRANGEM AQUELAS CONFERIDAS AO ENGENHEIRO ELETRÔNICO, EVIDENCIANDO A COMPATIBILIDADE EXIGIDA PELO EDITAL.  A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE RESTRINGIR O ACESSO AO CARGO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA DENOMINAÇÃO DO CURSO, QUANDO COMPROVADA A EQUIVALÊNCIA MATERIAL DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS.  O CONTROLE JURISDICIONAL, NESSES CASOS, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO IMPLICANDO INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.  MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA DO IMPETRANTE.  APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2026.

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