Processo 1000788-85.2026.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000788-85.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: G. A. da S. - Impetrado: J. de D. da V. E. do J. das G. - - Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, de plano, observa-se constrangimento i

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