Processo 1000789-92.2026.8.11.0032
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000789-92.2026.8.11.0032. AUTOR: SEBASTIANA DOMINGAS DE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência que SEBASTIANA DOMINGAS DE SANTANA, move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese,
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