Processo 1000798-23.2026.8.26.0457
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1000798-23.2026.8.26.0457 - Mandado de Segurança Cível - Tutela de Urgência - Amanda Assis Rocha - - Laura Assis Rocha - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Amanda Assis Rocha e Laura Assis Rocha, menores impúberes representadas por sua genitora e advogada, Francislene Amaral Assis Rocha, contra ato apontado como ilegal e abusivo praticado pelo Coordenador da Coordenadoria de Vida Escolar da Secretaria de Estado da Ed
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