Processo 1000799-07.2023.8.11.0109
TJMT • Inquérito Policial
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 1000799-07.2023.8.11.0109 Vistos. 1. RECEBO a denúncia em face do réu VENANCIO LEAL NETO, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por verificar a inexistê
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