Processo 1000805-94.2025.5.02.0254

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000805-94.2025.5.02.0254 RECORRENTE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEVERINO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bd9eb proferida nos autos. ROT 1000805-94.2025.5.02.0254 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SEVERINO JOSE DOS SANTOS ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   L.C.D. ENGENHARIA, CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA GUSTAVO BARBY PAVANI (PR61788) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido:   Advogado(s):   SEVERINO JOSE DOS SANTOS ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (SP121428) RECURSO DE: SEVERINO JOSE DOS SANTOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id 2395f93; recurso apresentado em 08/05/2026 - Id 8a5c267). Regular a representação processual (Id 3aa8fcd). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Regional indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, normal e inversa, sob o argumento de que a medida seria prematura por não ter havido confirmação do trânsito em julgado, nem abuso atribuível à empresa, sendo a matéria pertinente à fase de execução.  Entendeu ainda, que a inclusão de novas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo, na forma pretendida pelo recorrente, gera tumulto processual, sendo possível renovar o pedido em execução. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa…

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