Processo 1000807-22.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000807-22.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMRTEC - TECNOLOGIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, STEFANIE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES - DF41557-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A e ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA - RJ198153-A DESTINATÁRIO(S): AMRTEC - TECNOLOGIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PETER RODRIGUES FERNANDES - (OAB: DF55526-A) STEFANIE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES - (OAB: DF41557-A) ILANA FRIED BENJO - (OAB: DF26793-A) ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - (OAB: DF26538-A) ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA - (OAB: RJ198153-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458540550) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000807-22.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000807-22.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMRTEC - TECNOLOGIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER RODRIGUES FERNANDES - DF55526-A, STEFANIE VIEIRA DOS SANTOS FERNANDES - DF41557-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR - DF26538-A e ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA - RJ198153-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000807-22.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de embargos de declaração opostos por AMRTEC – TECNOLOGIA, IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão da Sétima Turma desta Egrégia Corte que deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). Alega a embargante que incorreu o aresto em omissão e requer, assim, que sejam sanados os vícios apontados, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante reitera os argumentos apresentados em suas contrarrazões. Sem impugnações. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000807-22.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Ora, não há omissão alguma a ser sanada no acórdão em exame. O que pretende a embargante é valer-se desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O acórdão embargado refere-se expressamente, verbis: [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.090.591/SC (Tema 1.042 da Repercussão Geral), assentou entendimento acerca da constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributo apurado por arbitramento técnico da autoridade fiscal. A retenção da mercadoria, nesse contexto, não configura sanção política, mas requisito legítimo do procedimento de conferência aduaneira. A classificação fiscal de mercadorias é atividade eminentemente técnica, orientada por normas internacionais e…

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