Processo 1000807-59.2023.8.11.0084

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000807-59.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR] Parte(s): [LEANDRO VILELA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOARISSE VILELA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDECI RIBEIRO DA LUZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), JOSE REINALDO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), LAZARO BRISOLA NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), LUANDER ALVES PASSBERG - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), TIAGO TEIXEIRA DE ARRUDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ASSISTENTE), JOSE ERONILDO MOURA CAETANO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JAYME RODRIGUES CARVALHO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO ROGERIO LEMOS MELO DE MENEZES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANA DOS SANTOS HENNING - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KEYCIANE MAGNABOSCO VARELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEITADA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO FORMULADO APENAS EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A IMPUTABILIDADE. RÉU QUE EXERCIA ATOS DE GESTÃO E AUTODEFESA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES VEROSSÍMEIS APRESENTADAS. ATAQUE INOPINADO APESAR DE DISCUSSÃO VERBAL PRÉVIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE PORTE DE ARMA E HOMICÍDIO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PORTE HABITUAL E ANTERIOR AO FATO DELITUOSO. CONFISSÃO DE USO PARA PROTEÇÃO PESSOAL. CRIMES CONEXOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o recorrente às penas de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), em concurso material. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão, saber se: (I) há nulidade por cerceamento de defesa devido a não instauração de incidente de insanidade mental requerido apenas em grau recursal; (II) a decisão dos jurados que reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrária à prova dos autos e a possibilidade de seu decote; (III) é possível aplicar o princípio da…

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