Processo 1000809-87.2026.8.26.0510
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1000809-87.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andressa Alves de Almeida Cruz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38,da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessárias outras provas. Passo, assim, ao julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Sendo a requerente, funcionária pública vinculada a um
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