Processo 1000815-85.2024.8.11.0024

Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, tendo em vista que a petição encartada aos autos ( protocolo datado em 10/03/2026) requer de dilação de prazo (15 dias) cujo o lapso temporal já decorreu, impulsiono os autos para expedição de matéria para a imprensa a fim de intima

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