Processo 1000815-90.2025.8.11.0108

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000815-90.2025.8.11.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [SEBASTIANA NATALINA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VINICIUS PULIDO GUADANHIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ILAIR TERESINHA FARINA MENEGASSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), ELIZIANE KOCH - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROSEMERI FARINA LOSS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), SUELEN FARINA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), SERGIO LUIS DALTO DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDO DE MATOS BORGES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA AUTÔNOMA. PRONUNCIAMENTO COM APTIDÃO PARA ENCERRAR A FASE COGNITIVA. NATUREZA SENTENCIAL. CABIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RETOMADA DE IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO PESSOAL SEM AUTORIZAÇÃO. DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. DESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para remover a apelante do encargo de inventariança, com nomeação de outra herdeira em substituição e determinação de entrega dos bens e documentos do espólio. 2. Requerimentos do recurso: (i) cassação da sentença para retorno à origem com abertura de fase instrutória; e (ii) subsidiariamente, reforma para manutenção da apelante no exercício da inventariança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a apelação constitui via adequada para impugnar pronunciamento proferido em ação autônoma de remoção de inventariante; (ii) examinar se o julgamento antecipado, sem produção de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa; e (iii) saber se restaram demonstradas as hipóteses legais de destituição previstas no art. 622 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação de remoção de inventariante processada com autuação, numeração e tramitação independentes configura demanda autônoma cujo pronunciamento de mérito ostenta natureza sentencial e desafia impugnação por apelação, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, do Código de Processo Civil. 5. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os fundamentos da destituição - descumprimento de ordens judiciais, insuficiência do demonstrativo de contas e conduta lesiva ao patrimônio – resolvem-se pela prova documental já produzida, o que autoriza o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 6. O art. 622 do Código de Processo Civil prevê a remoção do inventariante que não confere andamento regular ao procedimento, permite a deterioração do acervo hereditário ou oculta e desvia bens do espólio, dispensada a comprovação de dolo e exigida apenas a…

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