Processo 1000817-38.2026.8.01.0000
TJAC • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000817-38.2026.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Fagne Calixto Mourão - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual da Garantias da Comarca de Rio Branco/AC - O advogado Fagne Calixto Mourão impetra Habeas Corpus com pedido de liminar em favor
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