Processo 1000818-37.2023.8.11.0101
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo nº: 1000818-37.2023.8.11.0101 Vistos. Trata-se de fase executiva na qual a parte exequente requer a fixação de multa cominatória (astreintes) em razão do descumprimento de obrigação
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