Processo 1000819-02.2026.5.02.0074

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000819-02.2026.5.02.0074 EMBARGANTE: ALFREDO NAGIB DE VASCONCELLOS MIGUEL EMBARGADO: RODRIGO LOPES DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4007d2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório. ALFREDO NAGIB DE VASCONCELLOS MIGUEL e ARNYM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. opuseram Embargos de Terceiro. Apresentada contestação aos embargos. Os embargos são regulares. Conheço.   II. Fundamentação. Os Embargantes sustentam ser legítimos proprietários do imóvel consistente no apartamento 2601, localizado na avenida Ataliba Leonel, 1853, ap.2601, 6º andar do Bloco A - Vila Guilherme, SP, objeto da matrícula 60.139 registrado no 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Pugnou pelo levantamento da indisponibilidade inserida na Av. 05 da matrícula. Aduzem os Embargantes que o imóvel foi adquirido por alienação do executado Antoine El Hage, em 08/09/2022, por meio de compromisso de venda e compra, e posteriormente, transferida propriedade por meio da escritura pública definitiva outorgada pelo executado à embargante Arnym Empreendimentos e Participações, holding familiar de titularidade dos filhos do embargante. Todavia, deparou-se com a impossibilidade de registro da alienação na matrícula, ante a indisponibilidade de bens decretada em nome do executado Antoine El Hage, junto ao CNIB. Como meio de prova de que possui a posse do indigitado imóvel, o embargante acostou Instrumento Particular de compromisso de compra e venda do imóvel (Id ae993cb), os comprovantes de pagamento do preço ajustado da alienação, Escritura Pública de venda e compra do imóvel juntada no Id 38b9259 e certidões negativas de ações e débitos datadas de 10/08/2022, expedidas em nome do vendedor executado à época da alienação (Id fd6c3eb, Id 5227fda, Id 7384c87, Id 217cb85, Id ef85508, Id c080b00 e Id 3982461), a fim de demonstrar que adotou as cautelas necessárias por ocasião do negócio firmado. Preliminar de - Valor da Causa Em contraminuta, o exequente embargado impugna o valor da causa de R$ 1.000,00. Relativamente à impugnação do valor da causa, o valor da causa em embargos de terceiro deve ser fixado de acordo com o valor do bem constrito, exceto se a execução for superior ou inferior a este valor, quando será fixado sobre o valor da execução. Portanto, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, determino a retificação do valor da causa para que conste R$ 82.494,95, conforme última atualização nos autos principais. Preliminar de não conhecimento da Emenda à Inicialmente Impugnou o exequente embargado a alteração subjetiva dos limites da lide, visando incluir a empresa Arnym Empreendimentos e Participações Ltda., sem o seu consentimento em ofensa ao disposto no artigo 329, II do CPC.  Alega a ocorrência de preclusão do direito do autor emendar a peça inaugural, após a citação do embargado, pugnando pela rejeição da emenda à inicial apresentada, e o não conhecimento dos embargos. Após o recebimento dos embargos de terceiro, considerando a juntada de Escritura pública em nome da empresa Arny como compradora do imóvel objeto da controvérsia, o Embargante foi instado pelo juízo a esclarecer sua relação com a empresa ARNYM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., lhe sendo facultado prazo para emendar a inicial, conforme despacho exarado no Id 9fb1503. O Embargante…

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