Processo 1000820-86.2025.8.11.0052

TJMT • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJMT

Número CNJ

1000820-86.2025.8.11.0052

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

Última publicação

26/03/2026

Polo Ativo

ROSIVAL JOAO DOS SANTOSAutor

Polo Passivo

MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTERéu

Advogados

FABIOLA CORDEIRO DE OLIVEIRA SILVAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000820-86.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: ROSIVAL JOAO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Decl

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