Processo 1000820-94.2021.8.11.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOBRES VARA ÚNICA DE NOBRES RUA ALAOR SOARES DE SOUZA, 550, TELEFONE: (65) 3376-1229, JARDIM PARANA, NOBRES - MT - CEP: 78460-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1000820-94.2021.8.11.0030 Valor da causa: R$ 40.300,63 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ECOPLAN MINERACAO LTDA Endereço: BR 163, KM 552, ECOPLAN MINERAÇÃO, ZONA RURAL, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 POLO PASSIVO: Nome: DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI Endereço: FAZENDA TERNOSKI III, KM 32, ZONA RURAL, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78453-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face do DEONIZIO DEMETRIO TERNOSKI, ambos qualificados nos autos em epígrafe. O autor afirmou que é credor do Requerido em razão do Contrato de Compra e Venda n. 25.434/2020, referente a 5.000 (cinco mil) toneladas de calcário agrícola “Ecoplan”, ao preço de R$ 60,00 (sessenta reais) por tonelada, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo sido emitida a Nota Promissória nº 25.434/2020, no mesmo valor, com vencimento em 30/03/2021. Alegou ainda que, além das 5.000 (cinco mil) toneladas previstas, o requerido retirou mais 481,76 (quatrocentas e oitenta e uma vírgula setenta e seis) toneladas nas mesmas condições, conforme ficha de pedido e notas fiscais anexadas, no valor de R$ 28.905,60 (vinte e oito mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos). Informou que o contrato estava sendo executado em autos próprios nº 1000770-68.2021.8.11.0030. Após diversas tentativas de localização, foi expedido edital de citação em 10/10/2024 (id 172011515), tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Nomeada curadora especial, a Defensoria Pública apresentou embargos monitórios, alegando nulidade da citação por edital e, no mérito, sustentando ausência de comprovação da entrega da mercadoria, além de apresentar negativa geral. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Requerido pois não há nos autos documentos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira. Quanto à preliminar de nulidade da citação editalícia, observo que a Defensoria Pública alegou ausência de esgotamento dos meios de localização. Entretanto, verifico que foram realizadas diligências suficientes: tentativas de citação por oficial de justiça em duas oportunidades (id’s 66934941 e 122438573), por via postal com AR (id’s 102857232, 102857236, 102857232, 102857236, 113011413, 113014797 e 133450206), bem como buscas em sistemas informatizados do Judiciário (id’s 91487533 e 91994926) 182459331), todas infrutíferas. Nesse contexto, considero legítima a citação por edital e rejeito a preliminar. Superada essa questão, não há…

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