Processo 1000823-41.2018.4.01.3304

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000823-41.2018.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A DESTINATÁRIO(S): JULIANA LIMA GUIMARAES FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - (OAB: BA33118-A) AMERICO LIMA GUIMARAES FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - (OAB: BA33118-A) ESPÓLIO DE GEMINIANO PINA GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX MARIA DE LOURDES LIMA GUIMARAES JULIANA LIMA GUIMARAES DANILO LIMA GUIMARAES AMERICO LIMA GUIMARAES FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - (OAB: BA33118-A) MARIA DE LOURDES LIMA GUIMARAES FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - (OAB: BA33118-A) DANILO LIMA GUIMARAES FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - (OAB: BA33118-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461740566) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000823-41.2018.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000823-41.2018.4.01.3304 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000823-41.2018.4.01.3304 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE GEMINIANO PINA GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX HERDEIRO: MARIA DE LOURDES LIMA GUIMARAES, DANILO LIMA GUIMARAES, AMERICO LIMA GUIMARAES, JULIANA LIMA GUIMARAES Advogado do(a) HERDEIRO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A, EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ESPÓLIO DE GEMINIANO PINA GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX HERDEIRO: MARIA DE LOURDES LIMA GUIMARAES, DANILO LIMA GUIMARAES, AMERICO LIMA GUIMARAES, JULIANA LIMA GUIMARAES Advogado do(a) HERDEIRO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MARIA SANTOS DUARTE - BA33118-A, RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação do Espólio de Geminiano Pina Guimarães. O embargante sustenta a existência de omissão, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que o acórdão não teria se pronunciado expressamente sobre os efeitos do pedido administrativo de revisão na prescrição, à luz do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. Afirma que o pedido administrativo de revisão não interrompe a prescrição, mas apenas suspende o prazo prescricional enquanto pendente a análise administrativa. Sustenta que, tendo o requerimento sido concluído em 14/07/2016, o prazo teria permanecido suspenso por 92 dias e, ajuizada a ação em 17/08/2018, estariam prescritas as parcelas anteriores a 15/05/2013. Requer o saneamento da…

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