Processo 1000827-65.2025.8.11.0024

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000827-65.2025.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARILENE APARECIDA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CLAUDIA CRISTINA BUENO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELADO), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARILENE APARECIDA BARBOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CLAUDIA CRISTINA BUENO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (APELANTE), JULIANO RICARDO SCHMITT - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, UNÂNIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. ABERTURA DE CONTA E EMISSÃO DE CARTÃO SEM PROVA DE CONSENTIMENTO. PAGAMENTOS DE BOLETOS NÃO RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICAÇÃO E AUTORIA. FALHA NO SERVIÇO DO BANCO ITAÚ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS VIA PIX MEDIANTE INDUÇÃO POR GOLPISTA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. PERFIL HABITUAL DE MOVIMENTAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO BANCO ITAÚ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis contra sentença que, em Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos em face do Banco do Brasil (PIX voluntário sob engenharia social) e parcialmente procedentes em face do Banco Itaú (abertura de conta e uso de cartão não solicitados), declarando nulidades contratuais e inexistência de débitos, com condenação em danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) preliminar de cerceamento de defesa em prejuízo do Itaú; (ii) preliminar de julgamento ultra petita; (iii) se o Banco Itaú responde pelos lançamentos impugnados em cartão de crédito decorrentes de fraude por engenharia social; (iv) se o Banco do Brasil responde pelas transferências via PIX realizadas pela própria consumidora após abordagem fraudulenta de terceiros; e (v) se há dever de restituição de valores e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manifestação expressa da parte pelo julgamento antecipado do mérito, sob a afirmação de inexistência de outras provas a produzir, atrai a preclusão lógica e impede a arguição de cerceamento de…

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