Processo 1000831-40.2014.8.26.0681
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 1000831-40.2014.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Dorivaldo Nunes Cerqueira - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE LOUVEIRA em face da r. sentença de fls. 158/164, que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal e, por conseguinte, julgou extinto o feito. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado. Alega, inicialmente, violação aos arts.
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