Processo 1000833-29.2025.5.02.0362

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000833-29.2025.5.02.0362 RECORRENTE: ISRAEL ALVES PINA E OUTROS (1) RECORRIDO: ISRAEL ALVES PINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887c08b proferida nos autos. ROT 1000833-29.2025.5.02.0362 - 17ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ISRAEL ALVES PINA ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (SP259276) Recorrente:   Advogado(s):   2. TANESFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ULYSSES DOS SANTOS BAÍA (SP160422) Recorrido:   STEPHANIA MORREALE Recorrido:   Advogado(s):   TANESFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ULYSSES DOS SANTOS BAÍA (SP160422) Recorrido:   Advogado(s):   ISRAEL ALVES PINA ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (SP259276) RECURSO DE: ISRAEL ALVES PINA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2026 - Id 70fe8d3; recurso apresentado em 12/05/2026 - Id 7abb09f). Regular a representação processual (Id cd4106c ). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.   RECURSO DE: TANESFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2026 - Id fb457c5; recurso apresentado em 19/05/2026 - Id db6732b). Regular a representação processual (Id 15592b7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 419915f; Custas processuais pagas no RR: id90f9b7d .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, diante da natureza alimentar da pensão mensal devida em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, da qual acarrete impossibilidade de a vítima exercer o seu ofício ou profissão ou diminuição da sua capacidade laborativa, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas, somente, das prestações anteriores ao lapso prescricional que antecede o ajuizamento da ação. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-Ag-RR-11101-17.2013.5.12.0035, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/02/2025; E-ED-ED-RR-9200-56.2010.5.17.0010, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024; E-ED-RR-2687-85.2011.5.12.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o…

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