Processo 1000834-46.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Mandado de Segurança nº 1000834-46.2026.8.11.9005 Impetrante: Agroservic Mt Ltda Impetrado: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDIC
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