Processo 1000836-16.2026.8.11.9005
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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Mandado de Segurança nº 1000836-16.2026.8.11.9005. Impetrante: RENATO GUILLOBEL DRUMOND. Autoridade Coatora: Dr. MURILO MOURA MESQUITA, Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial da Comarca de Cuiabá/MT. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO
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