Processo 1000836-96.2025.8.11.0098

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000836-96.2025.8.11.0098. AUTOR: PAULA DAYANE FONTANELLI ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário de salário maternidade de segurado especial (rural) ajuizado por Paula Dayane Fontanelli Alves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. A autora afirmou, na petição inicial, exercer atividade rural em regime de economia familiar juntamente com seu esposo. Relata que possui uma filha, Lorenzo Gabriel Fontanelli Martins Alves, nascida em 20/06/2022, contando com 03 (três) anos de idade na época da propositura da ação. A autora relatou que, em virtude do nascimento do filho, requereu administrativamente a concessão do benefício de salário maternidade, na qualidade de segurada especial (rural), em 28/07/2025, pleito esse indeferido pela Autarquia ré, sob a justificativa de ausência de carência anterior ao nascimento. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária, bem como juntou extrato de CNIS da parte autora. Em audiência concentrada, colheu-se prova testemunhal, por meio da oitiva de testemunhas. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Verifica-se que a questão a ser dirimida nestes autos diz respeito, a saber, se a autora ostenta ou ostentou a qualidade de segurada especial, na modalidade de trabalhadora rural, por 10 meses ao período imediatamente anterior ao parto das crianças. Em síntese, a legislação de regência estabelece que é devido o salário maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo mensal, desde que comprove a carência, mesmo que de forma descontínua, por um período de 10 meses. Registre-se também que a carência, quanto ao segurado especial, trabalhador rural, é demonstrada, simplesmente, pelo tempo de exercício da atividade, desde que haja razoável início de prova material. Nestes autos, a autora declarou que desempenha atividade rural em regime de economia familiar, junto com seu esposo Lucas da Cruz Santana Para demonstrar sua alegação, a parte autora apresentou: 1. Cópia de certidão de nascimento da criança; 2. Carteira de vacinação da autora com endereço rural; 3. Carteira de vacinação da criança com endereço rural; 4. Comprovante de endereço rural, em nome da sogra da autora; 5. Carteira de gestante da autora com endereço rural; 6. Cópia do CadUnico com o endereço rural. Em audiência concentra inquiriu-se a autora Paula Dayane Fontanelli Alves, bem como as testemunhas Dayele Para da Silva e Erica Teixeira Vieira, ambas firmes ao relatar a trajetória da requerente na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar durante e após a gestação do filho Lorenzo Gabriel Fontanelli Martins. A autora, Paula Dayane Fontanelli Alves, declarou que reside na fazenda há aproximadamente 1 ano e tres meses. Afirmou que antes da gravidez residia no sitio do seu sogro. Aduziu que plantava mandioca, criava galinha, porco e plantava horta quando residia no sitio do sogro. Informou que durante a gravidez trabalhava no sitio. Aduziu que seu esposo faz serviços gerais nas fazendas. Declarou que não possui carro e nem moto. Informou que trabalhou na cidade há muitos anos atrás. A primeira testemunha, Erica Teixeira Vieira, relatou que conhece a autora desde 2019. Informou que conheceu a autora na Vila Cardoso. Aduziu que…

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