Processo 1000837-90.2025.8.11.0095
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por T. S. O. (por meio de seu responsável legal) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial. Sustenta, na Inicial, que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Recebeu-se a Inicial. NÃO houve concessão de tutela antecipada. Realizou-se a perícia, apresentando-se o Laudo. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscit
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