Processo 1000840-53.2026.8.11.9005
TJMT • Agravo de Instrumento
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000840-53.2026.8.11.9005 Agravante: Rufortes Calhas LTDA Agravado: João Paulo Macedo dos Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. N
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