Processo 1000842-06.2023.5.02.0315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000842-06.2023.5.02.0315 RECLAMANTE: TARCIO DA SILVA NEVES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd19685 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, Dr(a). RICARDO KOGA DE OLIVEIRA. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CARLOS JOSE DE PAIVA BRAGA DA SILVA Servidor       SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, e não se verificando excessos, erros ou omissões na conta em confronto com os termos do julgado, e considerando-se a prerrogativa contida no art. 129, § 1º da CNC (Prov. GP/CR nº 13/2006 do E. TRT 2), HOMOLOGO os referidos cálculos #id:30b2d51, e FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 133.329,94 (data base 28/02/2026) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 85.818,83 (Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/06/2023, pelo índice 'SELIC Simples' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024); Juros R$ 12.146,93 (Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 26/06/2023; sem incidência de juros até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 - art. 406 do Código Civil); FGTS Principal R$ 5.538,69 (a depositar em conta vinculada - Tema 68 do TST); FGTS Juros R$ 805,61 (a depositar em conta vinculada - Tema 68 do TST); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 2.566,91; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$ 13.224,63; Honorários Advocatícios devidos à patrona do(a) reclamante R$ 10.431,01 (base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); Honorários Advocatícios devidos aos patronos das reclamadas, no importe de R$ 3.330,17 (base de cálculo considerando os valores atualizados dos pedidos indeferidos). Suspensa a exigibilidade, nos termos da ADI 5766 do Supremo Tribunal Federal; Honorários Periciais da fase conhecimento no valor atualizado de R$ 3.809,17, a cargo da reclamada, ante a sucumbência no objeto da perícia ambiental (art. 790-B da CLT), devidos ao perito SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN; Custas R$ 1.555,07, em 28/02/2026. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário e/ou fiscal ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa nº 47/2023 cc Of. Circular nº 872/2023 - CR deste E. Regional, deixo de oficiar a UNIÃO (SEGURIDADE SOCIAL).   Intimem as partes da presente decisão. Eventuais manifestações em 5 (cinco) dias. Silentes, e considerando os depósitos recursais disponíveis nos autos, nos valores de R$ 12.665,14, R$ 26.266,92 e R$ 11.067,94, em  03/07/2024, 10/01/2025 e 27/02/2025, respectivamente, expeça-se em favor do exequente o alvará eletrônico para levantamento das referidas quantias, COM ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BANCÁRIOS. Comprovado o valor soerguido, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA para para pagar(em) o valor remanescente em execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos…

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