Processo 1000842-47.2026.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000842-47.2026.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Valentim Aparecido Garcia - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACUMULADO EM ATRASO. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PELO REGIME DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 — COM RESSALVA EXPRESSA DO ART. 12-B PARA PARCELAS DO MESMO ANO-CALENDÁRIO — E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E DO ABONO FUNDEB (ATÉ 12/04/2022) NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 SE APLICA A PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS ACUMULADOS EM ATRASO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO FISCAL; E (II) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DAS ECS Nº 113/2021 E Nº 136/2025.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO DE VERBAS MENSAIS ATRAI O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, POIS A MORA É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO, NÃO PODENDO O SERVIDOR SUPORTAR TRIBUTAÇÃO AGRAVADA POR FATO A QUE NÃO DEU CAUSA.A EC Nº 113/2021 IMPÔS INCIDÊNCIA IRRESTRITA DA SELIC ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR; COM A EC Nº 136/2025, RETORNAM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, COM IPCA E JUROS DE 2% AO ANO APÓS O REQUISITÓRIO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACUMULADO EM ATRASO SUJEITA-SE AO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. 2. A ATUALIZAÇÃO OBSERVA: IPCA-E ATÉ 08/12/2021; SELIC DE 09/12/2021 A 08/09/2025; RETORNO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ APÓS A EC Nº 136/2025, COM IPCA E JUROS DE 2% AO ANO APÓS O REQUISITÓRIO, OBSERVADO O LIMITE DA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ARTS. 12-A E 12-B; CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 368, 810 E 1419; STJ, TEMAS 351 E 905; TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001908-51.2026.8.26.0071, REL. DANILO MANSANO BARIONI, J. 05/05/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) -…

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